Projeto de Lei Ordinária nº 088/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ducha higiênica e pia em box sanitário para atendimento de pessoas ostomizadas em estabelecimentos comerciais (shoppings, hipermercados, restaurantes e congêneres).
Apresentação: 07/04/2016
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Apolo da Silva
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Parcialmente Procedente - Norma Parcial. Inconst.
Classificações: Direitos da Pessoa Humana
Tramitações
02/05/2017
Situação: ADIN Parcialmente Procedente - Norma Parcial. Inconst.
Ação: ADIN nº 2207245-88.2016.8.26.0000 - declarado inconstitucional o termo "próprios públicos" constante no Art. 1º e atribuída interpretação conforme ao restante da Lei para o fim de restringir sua incidência aos banheiros de uso público em estabelecimentos privados.
Localização: Divisão de Expediente
11/10/2016
Situação: ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa
Ação: Suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2207245-88.2016.8.26.0000 a obrigatoriedade de box sanitário e acessórios nos próprios públicos municipais
Localização: Divisão de Expediente
12/09/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.410, de 12 de setembro de 2016. Publicada no DOM em 16.09.2016.
Localização: Divisão de Expediente
06/09/2016
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/09/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 50/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 55/2016.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação do Veto
18/08/2016
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 50/2016 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 50/2016
03/08/2016
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 140/2016 pelo Ofício nº 589/2016.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
02/08/2016
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
02/08/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.O. 45/2016.
Localização: Plenário
14/07/2016
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: -
Localização: Comissão de Redação
14/07/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 44/2016.
Localização: Plenário
12/07/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
12/07/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 43/2016.
Localização: Plenário
07/07/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
19/05/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. Emenda 01
19/05/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 29/2016.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda 01
02/05/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
12/04/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Just. PL
Par. Com. PL
12/04/2016
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PL
12/04/2016
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
07/04/2016
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente