Projeto de Lei Ordinária nº 466/2010

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Regulamenta a exposição de cigarros, charutos e cigarrilhas nos estabelecimentos comerciais próximos a 500 (quinhentos) metros das escolas estaduais, municipais e particulares.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 19/10/2010
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Campanhas/Divulgação, Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Educação

Tramitações

08/07/2011
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.650, de 7 de julho de 2011.
Localização: Divisão de Expediente
07/07/2011
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 213/2011.
Localização: Divisão de Expediente
07/07/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo/ Dado Parecer/ Aprovado o P.L. em 2ª discussão na 43ª S.O.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Justiça Substitutivo 01 Par. Jurídico Substitutivo 01 Par. Economia Substitutivo 01 Par. Educação Substitutivo 01 Substitutivo 01
16/03/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
03/03/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Educação Emenda 01 Par. Economia Emenda 01 Par. Justiça Emenda 01
03/03/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda/ Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda 01
07/12/2010
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
07/12/2010
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado.
Localização: Plenário
03/12/2010
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
01/12/2010
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Educação PL Par. Economia PL
22/11/2010
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça PL
21/10/2010
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico PL
21/10/2010
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
19/10/2010
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
05/07/2011
Descrição: Par. Justiça Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
05/07/2011
Descrição: Par. Educação Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
04/07/2011
Descrição: Par. Economia Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
29/06/2011
Descrição: Par. Jurídico Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
05/05/2011
Descrição: Substitutivo 01
Tipo: Substitutivo
Autor: Vereadores
Documento
16/03/2011
Descrição: Par. Justiça Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/03/2011
Descrição: Par. Educação Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
14/03/2011
Descrição: Par. Economia Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
03/03/2011
Descrição: Emenda 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
29/11/2010
Descrição: Par. Educação PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
29/11/2010
Descrição: Par. Justiça PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
29/11/2010
Descrição: Par. Economia PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
22/11/2010
Descrição: Par. Jurídico PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico