Lei Ordinária nº 12630/2022 - Alterações
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.
Revoga a Lei
Dispõe sobre proibir a comercialização das pulseirinhas coloridas chamadas de pulseirinhas do amor e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para receber pagamentos de débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, e de preço de aquisição de bens móveis ou imóveis de propriedade do Município, utilizando cruzados novos e dá outras providências.
Aprova o orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO - SAAE - e dá outras providências.
Eleva o limite de que trata o Inciso I, do Artigo 5º da Lei nº 3.171, de 1 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Orçamento do Município para o exercício de 1990 - abertura de créditos adicionais suplementares em mais de 15%)
Dispõe sobre pagamento de serviços extraordinários e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.159, de 29 de novembro de 1989 e dá outras providências. (Valor da UFMS sobre o salário do trabalhador conforme Governo Federal)
Dispõe sobre a alteração na redação do artigo 3º da Lei nº 3.159, de 29 de novembro de 1989 e dá outras providências. (conversão da VRFS, UFM, salário mínimo em UFMS)
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 15.000.000,00, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 60.200.00,00 e dá outras providências.
Dispõe sobre edificações de madeira tratada e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse, recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Estado e dá outras providências. (Programa de Cidades Médias)
Dispõe sobre empréstimo a ser contraído com as Instituições Financeiras Oficiais de Crédito, até o montante de 650.000 OTNs (Seiscentos e cinqüenta mil Obrigações do Tesouro Nacional), que se destinam a pagamento de débitos com terceiros, obras de infra estrutura e do sistema viário e dá outras providências.
Eleva o limite de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei nº 2.520, de 20 de novembro de 1986. (Aprova o orçamento do Município para 1987)
Autoriza o Poder Executivo e contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia e dá outras providências.
Autoriza a realização de operações de crédito e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Eleva o limite de que trata o inciso 1 do artigo 5º da Lei nº 2.338, de 23 de novembro de 1984. (Orçamento Municipal 1985)
Dispõe sobre autorização para prorrogar contrato de Abertura de Crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências.
Dispõe sobre proibição de colocação em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de “sexo explícito”’ e que ferem a moral e os bons costumes.
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. (obras do Aeroporto de Sorocaba)
Dispõe sobre regulamentação de música ao vivo, nas condições que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. (pagamento de remuneração dos Vereadores referente ao exercício de 1984)
Dispõe sobre abono salarial especial e de emergência aos funcionários da Câmara e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorocaba para o exercício financeiro de 1985.
Dispõe sobre abono salarial especial e de emergência e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, para implantação e implementação de um Centro de Educação Supletiva.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba para o exercício financeiro de 1984.
Estima a Receita e fixa e Despesa do Município de Sorocaba para o exercício financeiro de 1983.
Dispõe sobre a concessão de auxílio de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) ao Centro de Ciências Médicas e Biológicas de Sorocaba.
Dispõe sobre concessão de auxílio de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.
Dispõe sobre autorização para o Executivo contrair empréstimos, no valor de até Cr$ 300.000.000,00.
Autoriza prorrogar contrato de Abertura de Crédito com Banco do Brasil.
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício de 1959.
Abertura de crédito de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para combate à paralisia infantil.
Dispõe sôbre efetivação dos extranumerários mensalistas, e dá outras providências.
Dispõe sôbre um empréstimo de Cr$ 32.980.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica Do Estado de São Paulo.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar o contrato com a São Paulo Electric Company, Limited, para o serviço de iluminação pública da cidade.
Autoriza o Prefeito Municipal a emitir notas promissórias a favor da Emprêsa Metropolitana de Engenharia Limitada, e dá outras providências.
Institui mais 150 “cadeiras cativas” no Ginásio de Esportes de Sorocaba.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício de 1956.
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado, e dá outras providências.
Dispõe sôbre autorização para o aumento das tarifas de serviço telefônico.
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício de 1955.
Dispõe sôbre elevação da importância do crédito especial aberto pelas leis nºs. 192 e 240.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício de 1954.
Autoriza a emissão de notas promissórias para atender as despesas com os serviços de pavimentação da Avenida General Carneiro, e de outras providências.
Dispõe sôbre autorização para incorporar e subscrever ações do Banco dos Municípios S.A., e dá outras providências.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício de 1953.
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado, e dá outras providências.
Dispõe sôbre dispensa do pagamento de multa moratória aos contribuintes em atrazo.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba para o exercício de 1952.
Autorisa a reforma de notas promissórias emitidas pela Prefeitura, e dá outras providências.
Autoriza a realização de operação de crédito, por antecipação da receita, e dá outras providências
Dispõe sôbre autorização para aquisição de tubos destinados à ampliação da rede domiciliar de água e dá outras providências
Dispõe sôbre aquisição de manilhas e de outros materiais para a ampliação da rede de esgotos da cidade, e dá outras providências.
Institui mais 200 “cadeiras cativas” no Ginásio de Esportes de Sorocaba.
Dispõe sôbre o serviço público de transporte coletivo por bondes, e dá outras providências.
Orça a receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício de 1951.
Dá nova fixação a importância consignada no crédito especial aberto pela Lei n.156, de 21/4/1950
Dispõe sôbre abertura de crédito especial para o prosseguimento dos serviços de pavimentação, e dá outras providências
Dispõe sôbre abertura de crédito. (quadra de voleibol, pagamento de despesas e outros)
Cria uma classe para o ensino pré primário, e dá outras providências. (anexa à Escola Normal Municipal Noturna)
Dispõe sôbre abertura de crédito especial. (resgate de dívidas, construção de casas populares, ampliação do Cemitério da Consolação e outros)
Dispõe sôbre abertura de créditos. (1º Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros e outros)
Dispõe sôbre abertura de créditos. (instalação do Ginásio Municipal, anuidade escolar a alunos pobres e outros).
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial. (início das obras de água e esgotos no distrito de Salto de Pirapora)
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba, para o exercício de 1950
Autoriza o lançamento de um empréstimo de Cr$ 25.000.000,00, e dá outras providencias
Dispõe sôbre abertura de crédito especial. (participação de Sorocaba no Campeonato dos Jogos Abertos do Interior, em Rio Claro)
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial, para atender as despesas com a execução dos serviços autorizados pela Lei nº 62/1948 (rede de água e início da rede de esgotos do distrito de Salto de Pirapora)
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar a execução de 87.900 m2 de calçamento, e dá outras providencias
Autoriza o cancelamento de débitos fiscais até a importância de Cr$100,00
Cria o imposto de 5% sôbre a produção efetiva de minérios no Município de Sorocaba
Modifica o Decreto-Lei n.167 de 31 de dezembro de 1946, e a Lei n. 6, de 22 de outubro de 1947, sobre a taxa de licença pública.
Dispõe sôbre estudos para a construção de câmaras para incineração do lixo, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito a ter um “Oficial de Gabinete” e dá outras providências
Dá nova redação ao item II, do artigo 2º, do decreto-lei n. 168, de 31/12/1946. (salário-família)
Autoriza o pagamento do salário família correspondente ao presente exercício
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorocaba para o exercício de 1948.
Dispõe sôbre concessão de auxílio e dá outras providências. (para a construção, pelo Governo Federal, do prédio da Escola Típica Rural, bairro da Aparecida)
Autoriza a efetuar pagamento a funcionário reintegrado no Quadro e dá outras providências